O prefeito Emanuel Pinheiro publicou a lei que autoriza a cobrança de uma taxa para a coleta de lixo por meio da fatura de água e esgoto em Cuiabá. O projeto, que já havia sido aprovado na Câmara Municipal, foi publicado nessa segunda-feira (16).
Conforme a nova lei, os valores estão definidos da seguinte forma:
- R$ 10,60 – 3 coletas semanais
- R$ 21,20 – 6 coletas semanais
A taxa é isenta apenas para aposentados, pessoas com deficiência e beneficiários de programas sociais do governo federal.
Caso a cobrança não seja paga até a data do vencimento, o valor poderá ser parcelado em até 12 vezes. Já para quem pagar em dia, em cota única, poderá ter 10% de desconto.
Marco Legal do Saneamento Básico
O novo Marco Legal do Saneamento Básico sancionado pelo então presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, em julho de 2020, prevê que todos os municípios brasileiros devem, de forma obrigatória, regulamentar a taxa de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Segundo o texto, a não fixação do instrumento é caracterizada como renúncia de receita, cabendo penalidades aos gestores em caso de descumprimento.
fonte:https://g1.globo.com/mt/mato-grosso/noticia/2023/01/17/prefeito-sanciona-lei-que-autoriza-cobranca-de-taxa-para-coleta-de-lixo-em-cuiaba.ghtml
