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POLÍTICA Quinta-feira, 04 de Maio de 2023, 19:38 - A | A

Quinta-feira, 04 de Maio de 2023, 19h:38 - A | A

marco do saneamento

Entenda o que é o marco do saneamento e o que muda se o Congresso derrubar trechos modificados por Lula

Classificada como a primeira derrota do governo Lula no Congresso, Câmara derrubou dispositivos que flexibilizam marco legal do saneamento. Líder fala em reorganização da articulação política.

Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (3) a derrubada de dispositivos modificados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no marco legal do saneamento básico. O projeto vai agora ser analisado pelo Senado Federal.

Os decretos de Lula, que já estão em vigor, flexibilizam pontos das atuais regras de concessão e exploração dos serviços de coleta de esgoto e tratamento de água nas cidades brasileiras.

As mudanças foram criticadas por parlamentares e por associações do setor. Desde abril, cresceram as mobilizações no Congresso para a derrubada das alterações.

O esforço, que chegou a contar com críticas diretas aos decretos do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), levou à primeira derrota do governo Lula no Parlamento na última quarta.

Entenda a seguir o que significará a possível derrubada dos trechos modificados por Lula:

 

O que é o marco legal do saneamento?

 

O marco legal é uma lei que modifica uma série de normas do setor do saneamento básico do Brasil. O texto foi enviado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2019 e aprovado pelo Congresso em 2020.

O marco prevê mecanismos para ampliar, em índices próximos a 100%, a rede de fornecimento de água potável e de coleta de esgoto pelo país até 2033. Também estabelece estímulos para a presença do setor privado.

Segundo os dados mais recentes do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, 84,2% da população brasileira tem acesso à água potável. A cobertura é ainda menor para a coleta de esgoto: menos de 56% contam com o serviço em casa.

 

Quais mudanças foram feitas por Lula?

 

Os decretos de Lula alteraram dispositivos que tratam:

 

  • da comprovação da capacidade econômica das empresas públicas:

 

Inicialmente, o marco aprovado por Bolsonaro previa que as empresas responsáveis pelos atuais contratos de serviços deveriam comprovar capacidade econômico-financeira para seguir com as atividades e as metas estabelecidas de universalização até 31 de dezembro de 2021.

Sem a entrega da documentação, as empresas passariam a ficar irregulares, o que poderia levar a processos de substituição.

 

Com o texto de Lula, o prazo para comprovarem a capacidade financeira passa para até 31 de dezembro de 2023. A regularização da prestação dos serviços deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2025.

 

  • da formação de blocos de municípios para a concessão dos serviços:

 

Lula estendeu o prazo para que municípios formem blocos regionais para atrair investidores. O texto original estabelecia a formação dos blocos até 31 de março de 2023. Agora, os municípios poderão articular a formação até 31 de dezembro de 2025.

 

  • da possibilidade de contratos sem licitação:

 

Um dos decretos de Lula abre caminho para que empresas estatais prestem serviços de saneamento sem licitação em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões.

Originalmente, o marco legal do saneamento proibia que municípios e companhias estatais de saneamento firmassem contratos sem licitação. O texto estabelecia que todos os novos contratos deveriam passar por concorrência entre os setores público e privado.

 

  • do limite para contratos de parceria público-privada (PPP):

 

O marco legal do saneamento estabelecia um limite de 25% das receitas de empresa prestadora dos serviços de saneamento para a assinatura contratos de parceria público-privada (PPP). O decreto de Lula acaba com esse limite.

 

  • e dos critérios para repasses federais a concessões:

 

O decreto também passa a incentivar que as licitações adotem o valor da tarifa aos cidadãos como critério de seleção. Incentivos federais serão priorizados para os locais que seguirem esse critério ou metas para antecipar a universalização do serviço público de saneamento

 

Os decretos foram bem recebidos?

 

Associações do setor de saneamento e parlamentares criticaram a edição dos decretos, especialmente em relação à insegurança jurídica criada pelas novas regras. Companhias de saneamento em Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul chegaram a anunciar a desfiliação da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), que defende as mudanças promovidas por Lula.

Em geral, como mostrou o blog da jornalista Ana Flor no g1, somente o fim do limite para as PPPs foi recebido de maneira positiva. No Congresso, 11 propostas foram apresentadas para sustar trechos dos decretos.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, disse, ainda em abril, que enxergava as mudanças com “muita preocupação”. Em outra ocasião, afirmou que os decretos traziam “retrocessos que precisam ser avaliados”.

 

O que a Câmara aprovou?

 

Com empenho da oposição, trechos dos decretos foram derrubados por 295 a 136 votos. A Câmara decidiu pela retirada dos dispositivos que:

 

  • permitiam contratos sem licitação por empresas estatais em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões;
  • e que estendiam os prazos para comprovação de capacidade financeira.

 

 
Deputados aprovaram decreto legislativo que derruba trechos de decreto presidencial sobre marco legal do saneamento. — Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Deputados aprovaram decreto legislativo que derruba trechos de decreto presidencial sobre marco legal do saneamento. — Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

 

Qual a avaliação dos parlamentares?

 

Os parlamentares classificaram a aprovação como a primeira derrota do governo Lula no Congresso e um exemplo da falta de articulação na Câmara.

Com mais de 4 meses, o governo federal ainda não tem o que os congressistas chamam de uma “base sólida”, principalmente na Câmara. Na votação da proposta nesta quarta, três partidos com ministérios, por exemplo, votaram em peso pela derrubada dos trechos:

 

  • MDB: 31 votos a favor (de 32);
  • PSD: 20 votos a favor (de 27);
  • e União Brasil: 48 votos a favor.

 

Há meses, deputados aliados ao governo têm repetido que Lula deve voltar os esforços políticos do Planalto na Câmara dos Deputados.

 

A avaliação passa por problemas de negociação com o chefe da articulação política do governo, o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais), e falta de diálogo com lideranças na Casa.

Um dia antes da votação, na terça (2), Lula ouviu de Lira que a articulação política do governo precisa melhorar e que havia falhas no compromisso de distribuir emendas parlamentares.

Na esteira da aprovação da derrubada na Câmara, o líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE), chegou a dizer que o resultado levaria o governo a "refletir sobre as relações aqui dentro". "Esses líderes foram intransigentes a não dialogarem com o líder do governo para votar essa matéria terça ou quarta-feira. Eu nunca vi isso aqui no Parlamento", disse.

 

Quais são os próximos passos?

 

Como o projeto começou a tramitar pela Câmara, ele deverá agora ser analisado pelo Senado. Por lá, o texto precisará de maioria simples para ser aprovado – ou seja, maioria dos votos dos senadores presentes à sessão.

Mesmo com a avaliação de que há mais trânsito no Senado, o governo precisará realinhar a base para não ter os textos derrubados.

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), disse ter pedido ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que dê andamento ao texto. De acordo com ele, Pacheco deve encaminhar o projeto à Comissão de Infraestrutura. A expectativa é levar a proposta ao plenário principal da Casa em três semanas.

 

Com a aprovação do Senado sem mudanças, o texto é transformado em decreto legislativo sem passar pela sanção do presidente Lula. Pelo texto aprovado na Câmara, passaria a valer na data da publicação.

 

fonte:https://g1.globo.com/politica/noticia/2023/05/04/entenda-o-que-e-o-marco-do-saneamento-e-o-que-muda-se-o-congresso-derrubar-trechos-modificados-por-lula.ghtml

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