A prefeita de Cáceres, Eliene Liberato Dias, recebeu em seu gabinete no último dia 30, o vereador Cezare Pastorello para tratar da aplicação da Lei Municipal 2.273. Os secretários Gustavo Calábria (Fazenda) e Cláudio Henrique Donatoni (Meio Ambiente) também participaram do encontro.
A Lei de autoria do próprio vereador, versa sobre maus tratos e abandono de animais.
Segundo Pastorello a Lei prevê o recolhimento dos animais de grande porte soltos nas ruas de Cáceres.
O secretário de Fazenda Gustavo Calábria informou que a prefeitura já está providenciando recursos humanos, pessoas qualificadas, para o manejo e a retirada desses animais das vias públicas.
“Após isso vamos endurecer a atuação de fiscalização a animais flagrados soltos nas ruas da cidade, principalmente os de grande porte, como cavalos, burros, bois e vacas. O abandono de animais em vias públicas, além do perigo evidente representado aos bichos, pessoas, ciclistas e motoristas, é considerado uma infração passível de multa , e também crime ambiental”, observou Calábria.
A Gerência de Fiscalização de Obras, Posturas e Ambiental (GFOPA) da Secretaria de Fazenda é responsável por esse trabalho.
Pastorello reiterou que a lei chegou para ser aplicada e que na reunião ficou definido que as Secretarias Municipais de Fazenda, e de Meio Ambiente, farão o recolhimento dos animais, mantendo parceria com a Polícia Militar de Proteção Ambiental. Além dos acidentes e problemas de trânsito, esses animais também ficam à mingua de água e cuidados. Como há interesse econômico, os proprietários devem tomar os cuidados para não os deixar soltos” explicou o vereador.
A multa para o proprietário de animais soltos vai até 55 UFIC, o que dá R$ 3.433,10 no valor de hoje, pela lei 2.773. O valor é por animal apreendido, e não dispensa o pagamento de demais custos de apreensão e manutenção até que o dono os procure.
Para evitar acidentes e multas o secretário de Meio Ambiente Cláudio Henrique Donatoni , faz um alerta para àqueles que acham normal e não se incomodam em deixar seus animais soltos pelas ruas. “O dono ou detentor dos bichos, em caso de acidentes, poderá sofrer sanções criminais e cíveis de acordo com a extensão dos danos causados por seus animais, cuja guarda é de sua responsabilidade. Ele também pode responder pelo crime de maus tratos” concluiu Donatoni.
fonte-https://www.caceres.mt.gov.br/Noticias/Prefeita-reune--vereador-pastorello-e-secretarios-para-deliberar-lei-2273--9057/
