O secretário municipal de Fazenda, Gustavo Calábria, informou que a Prefeitura de Cáceres, está autuando os proprietários de lotes urbanos que estão sujos.
Segundo Calábria, o artigo 161 da LC 19, prevê que todo terreno não edificado dentro do perímetro urbano do município fica obrigado ao proprietário manter sua devida a limpeza evitando que o mato e vegetações cresçam, e que os mesmos não sejam utilizados como depósito de lixo, detritos e resíduos de qualquer natureza. “Já autuamos vários proprietários para que procedam a imediata limpeza dos seus imóveis. Lembrando que além da autuação, a não limpeza desses imóveis gera outros encargos conforme previsão da Lei Complementar 19 de 21 de dezembro de 1995. Oriento quem for autuado proceder a limpeza de seus lotes, porque a prefeitura vai iniciar ainda este mês a operação limpeza e os custos serão direcionados aos donos dos terrenos”, lembrou Gustavo.
O secretário observou que muitos proprietários que receberam as notificações estão procedendo a limpeza e outros foram indiferentes, e são esses que a prefeitura vai limpar.
O artigo 162 da LC 19, autoriza o município a lançar na guia de arrecadação do IPTU o valor dos serviços de limpeza desses lotes. “O va
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